“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal11.325 de 01/12/1988
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas: TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL...
Decreto do Distrito Federal11.686 de 04/07/1989
Art. 1º - Os artigos 5°, 12, 14, 15 e 17 do Decreto n° 8.858, de 23 de agosto de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° — O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Distrito Federal reunir-se-á, ordinariamente, em cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por proposta de 1/3 de seus membros. ................................................. Art. 12 — A promoção por antiguidade recairá no Procurador do Distrito Federal que tiver maior tempo de efetivo exercício na categoria, apurado até a data em que ocorrer a vacância. § 1° — Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade terá preferênc...
Decreto do Distrito Federal5.400 de 14/08/1980
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20 , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o Programa de Desburocratização do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 4.908, de 16 de novembro de 1979, considerando a necessidade de melhorar o atendimento dos usuários do serviço público, mediante o acesso direto aos órgãos, competentes para a solução dos casos, considerando que os atuais procedimentos para concessão de perpetuidade de jazigos nos cemitérios do Distrito Federal constituem excesso de controle, cujo custo é superior ao risco, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal35.910 de 15/10/2014
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal38.835 de 31/01/2018
Art. 3º - As instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal devem seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2018.
Decreto do Distrito Federal17.694 de 23/09/1996
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal, em favor do Fundo de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal18.777 de 30/10/1997
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal19.830 de 26/11/1998
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.