“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal150 de 25/01/1962
Art. 1º, §4º - Quando o veículo circular em serviço à noite o mostrados deverá ficar iluminado.
Decreto do Distrito Federal13.892 de 13/04/1992
Decreto do Distrito Federal nº 13892 de 13 de Abril de 1992...
Decreto do Distrito Federal17.347 de 09/05/1996
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal13.704 de 27/12/1991
Art. 1º - Os custos unitários básicos para remuneração dos serviços de transporte publico coletivo do Distrito Federal, prestados via Caixa Único no mês de janeiro de 1992, serão, excepcionalmente, corrigidos pela aplicação de um percentual máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre os custos médios relativos a novembro de 1991, fixados através do Decreto n° 13.679, de 13 de dezembro de 1991,...
Decreto do Distrito Federal14.871 de 16/07/1993
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal14.870 de 16/07/1993
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal32.865 de 15/04/2011
Art. 1º - O inciso VII, do art. 99, do Decreto nº 31.793, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 99 ................................. VII - 12º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Judiciário - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Tribunal Regional Eleitoral, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e ao Mistério Público do Distrito Federal e dos Territórios."...
Decreto do Distrito Federal18.046 de 27/02/1997
Art. 1º - Fica aberto a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender a programação orçamentáaria indicada no Anexo I.