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Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

  • Lei5.353 de 08/11/1967

    Art. 9º - No Orçamento Geral da União serão incluídas, à conta do Instituto Nacional do Livro, as dotações necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da presente Lei.

  • Lei4.198 de 28/01/1963

    Art. 1º - A Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes é acrescida de um integrante da Diretoria-Geral de Saúde da Aeronáutica, como representante do Ministério da Aeronáutica.

  • Lei14.582 de 16/05/2023

    Art. 4º - Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no orçamento geral da União.

  • Lei7.319 de 11/06/1985

    Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas com recursos do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias de dotações orçamentárias, na forma da legislação pertinente.

  • Lei5.227 de 18/01/1967

    Art. 30, b - um representante do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral; (Redação dada pela Lei nº 5.459, de 1968)...

  • Lei2.128 de 04/12/1953

    O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte lei:...

  • Lei8.008 de 22/03/1990

    Senado Federal, 22 de março de 1990, 169º da Independência e 102º da República.

  • Lei581 de 04/09/1850

    Dom Pedro, por Graça de Deos, e Unanime Acclamacão dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assemblea Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.