“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto90.815 de 16/01/1985
Art. 5º - O artigo 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:...
Decreto91.177 de 29/03/1985
Art. 5º - º A instalação e o funcionamento da Comissão e sua Secretaria Executiva observarão normas fixadas em regulamento expedido pelo Ministro de Estado da Educação.
Decreto82.118 de 16/08/1978
Art. 2º - Fica aprovado Regulamento do Depósito de Sobressalentes da Marinha no Rio de Janeiro, que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Decreto36.358 de 21/10/1954
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Decreto66.000 de 30/12/1969
Art. 3º - O Centro de Armamento da Marinha (CAM) passa a ser regido pelo Regulamento que, com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Decreto96.900 de 30/09/1988
Art. 2º, V - propor à autoridade competente solução para os casos omissos em lei ou regulamento, atinentes à restrição à liberdade de criação, pensamento, expressão e informação;...
Decreto98.363 de 06/12/1989
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 81.085, de 20 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para o Serviço de Assistência Social da Marinha.
Decreto96.600 de 26/08/1988
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas, que com este baixa, assinado pelo Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.