DecretoDecreto de 06 de Julho de 1998Decreto de 6 de Julho de 1998
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV , e 223, caput, da Constituição, de acordo com o art. 14, § 2º, do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29.000.004730/89, DECRETA:...