“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Decreto99.679 de 08/11/1990
Art. 1º - As empresas exploradoras de serviços públicos de telecomunicações são obrigadas a divulgar, periodicamente, as relações de seus assinantes, nas condições definidas neste Regulamento.
- Decreto96.476 de 08/08/1988
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 81.757, de 5 de junho de 1978 , que aprovou o Regulamento da Estação Naval do Rio de Janeiro.
- Decreto96.654 de 06/09/1988
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 80.599, de 21 de outubro de 1977 , que aprovou o Regulamento para a Diretoria de Finanças da Marinha.
- Decreto2.262 de 26/06/1997
Art. 4º - Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966.
- Decreto26.711 de 27/05/1949
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Pan American Airways, Inc.", com sede em New York, Estados Unidos da América, autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações introduzidas nos seus estatutos, por decisão aprovada em reunião da sua diretoria, realizada a 1 de junho de 1948, mediante as mesmas cláusulas que acompanham o Decreto nº 23.843, de 15 de outubro de 1947 , assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida aut...
- Decreto38.817 de 05/03/1956
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954, DECRETA:...
- Decreto27.403 de 08/11/1949
Art. unico - e concedida à sociedade anônima "Pan American Airways, Inc.", com sede em New York, Estados Unidos da América, autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações introduzidas nos seus estatutos por decisão aprovada em reunião de sua diretoria, realizada a 3 de maio de 1949, mediante as mesmas cláusulas que acompanham o Decreto nº 25.843, de 15 de outubro de 1947 , assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a dita sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
- Decreto37.400 de 27/05/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 35.514, de 18 de maio de 1954, Decreta:...