“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Decreto10.096 de 06/11/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto5.811 de 21/06/2006
Art. 3º, I, m - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;...
- Decreto66.624 de 22/05/1970
Art. 2º - A Fundação Instituto Oswaldo Cruz, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime administrativo e financeiro estabelecido em seu Estatuto tem por finalidade realizar pesquisas científicas no campo da medicina experimental, da biologia e da patologia; promover a formação e o aperfeiçoamento de pesquisadores em ciências biomédicas, de sanitaristas e demais profissionais de saúde; elaborar e fabricar produtos biológicos, profiláticos e medicamentos necessários às atividades do Ministério da Saúde, às necessidades do País, e as exigências da Segurança Nacional...
- Decreto50.114 de 26/01/1961
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, inciso I, da Constituição, e CONSIDERANDO a impropriedade da denominação atual do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940; e ainda, CONSIDERANDO a inexistência de um Código de Navegação Marítima e interior, DECRETA:...
- Decreto2.596 de 18/05/1998
Art. 1º - Fica aprovado na forma do Anexo a este Decreto o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional.
- Decreto93.061 de 01/08/1986
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército (F-25).
- Decreto8.982 de 06/02/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto84.533 de 10/03/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 61, de 10 de outubro de 1979, os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA), concluído em Cáli, na Colômbia, a 12 de março de 1976; CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação dos referidos Estatutos pela República Federativa do Brasil foi depositado na Cidade do México, a 4 de dezembro de 1979; CONSIDERANDO que os referidos Estatutos entraram em vigor para a República Federativa do Brasil a 4 de dezembro de 1979; DECRETA:...