“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto96.709 de 16/09/1988
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista as disposições da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), DECRETA:...
Decreto1.422 de 26/01/1937
Art. 1º, a - Quadro I : 1 director geral, ordenado P; 6 directores, ondenado N; 1 contador geral, ordenado N e 1 procurador geral, ordenado N;...
Decreto8.240 de 21/05/2014
Art. 20, Parágrafo Único - As movimentações previstas no caput poderão ser excetuadas em regulamento.
DecretoDecreto de 16 de Novembro de 2005
Art. 4º, §3º - A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao IBAMA, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Reserva Extrativista Arióca Pruanã.
Decreto10.369 de 22/05/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto2.040 de 21/10/1996
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50).
Decreto3.522 de 26/06/2000
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Militar (R-44), na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto3.299 de 21/12/1999
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a concessão da Medalha Mérito Tamandaré, na forma do Anexo a este Decreto.