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Decreto 3299 de 21/12/1999

Aprova o Regulamento para a concessão da Medalha Mérito Tamandaré.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, DECRETA:
Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento para a concessão da Medalha Mérito Tamandaré, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto nº 93.991, de 2 de fevereiro de 1987.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Elcio Alvares