Art. 2º - Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos, Certificado de Propriedade e Incorporação eEstatutoe demais documentos mencionados no artigo 2º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986.
Art. 1º - São aprovados o Estatuto, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Fundação Cultural Palmares - FCP constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Art. 7º, §1º - À FUNAI, como órgão tutelar é reservado o direito de, na forma doEstatutodo Índio, suspender os trabalhos de pesquisa e lavra, quando verificados prejuízos à cultura, costumes e tradições indígenas.
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatutoe o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Escolas Técnicas Federais, na forma do Anexo I e II a este Decreto.
Art. 4º - O órgão do pessoal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou os expedirá aos que não possuam observando o artigo 188 doEstatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 1º - É aprovado o novo Estatutoda Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON que a este acompanha e que substitui o anteriormente aprovado pelo Decreto nº 87.372, de 7 de julho de 1982.
