Art. 1º - É aprovada a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, segundo o texto anexo, assinado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Universidade Federal de Alagoas, sediada na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, que com êste é publicado, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Art. 3º - Os princípios do Estatuto da Juventude, previstos no art. 2º da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 , orientarão a implementação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Art. 1º - O Anexo I do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto nº 896, de 16 de agosto de 1993 , passa a vigorar na forma do anexo a este decreto .
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Universidade do Maranhão, sediada na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, que com êste é publicado, assinado pelo Ministro da Educação e Cultura.
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Biblioteca Nacional - BN, constantes dos Anexos I a III deste decreto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 595, de 28 de agosto de 2009, o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Estatuto Emendado junto ao Governo dos Países Baixos, na qualidade de depositário, em 5 de outubro de 2009; Considerando que o Estatuto Emendado da Conferência da Haia de...
Art. 3º - Fica autorizada a consolidação do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.