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  3. Decreto 91.153 de 15 de Março de 1985

Coração para favoritarDecreto 91.153 de 15 de Março de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 9º do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, DECRETA:

Brasília, em 15 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



JOSÉ SARNEY Francisco Neves Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1985