Decreto nº 91.153 de 15 de Março de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Introduz alterações no Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 81.171, de 3 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 9º do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 15 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. O artigo 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF- passa a ter a seguinte redação: " Art. 10 A Caixa Econômica Federal - CEF - será administrada por uma Diretoria constituída de Presidente e 9 (nove) Diretores."
Art. 2º
. O item I, do art. 12, do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF passa a ter dois parágrafos, com a seguinte redação: "§ 1º A estrutura, organograma e competências da Matriz até o nível de Departamento Central serão aprovados pela Diretoria e submetidos ao Ministro da Fazenda para homologação." "§ 2º A estrutura, organograma e competências das Filiais, Agências e Postos de Serviços serão aprovados pela Diretoria."
Art. 3º
. Fica autorizada a consolidação do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 4º
. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Francisco Neves Dornelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1985