“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Decreto9.010 de 23/03/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto11.497 de 20/04/2023
Art. 1º, I - aprovação de modificação no contrato social ou no estatuto social;...
- Decreto4.728 de 09/06/2003
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
- Decreto4.740 de 13/06/2003
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma dos Anexos I e II a este Decreto .
- Decreto25.600 de 28/09/1948
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzias nos estatutos da Nova América Sociedade Mútua de seguros Gerais, com sede nesta capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 1.353, de 1 de abril de 1854, conforme deliberação da assembléia geral extraordinária, realizada em 27 de janeiro de 1948.
- Decreto8.993 de 23/02/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto4.899 de 26/11/2003
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, constante do Anexo a este Decreto, nos termos das deliberações das 61 a e 62 a Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, realizadas em 16 de janeiro de 2003 e 28 de outubro de 2003, respectivamente.
- Decreto88.660 de 31/08/1983
Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 5º e eliminado o Capítulo X - Disposições Transitórias (artigos 52 a 54) do Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresa Elétricas Brasileiras - CAEEB, sociedade de economia mista, instituída na forma da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, realizadas em 30 de março de 1983, passando o mencionado artigo 5º a ter a seguinte redação: "Art. 5º - O Capital Social da Companhia é de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) dividido em 2....