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Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

  • Decreto84.021 de 24/09/1979

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto10.172 de 11/12/2019

    Art. 6º, I, a - o estatuto social; e...

  • Decreto11.227 de 07/10/2022

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto7.748 de 06/06/2012

    Art. 4º - O Ministro de Estado da Cultura poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional, suas competências e as atribuições dos dirigentes.

  • Decreto94.882 de 16/09/1987

    Art. 1º - O artigo 5º do Regulamento do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O Procurador-Geral da Justiça do Trabalho será nomeado nos termos do disposto na Lei Orgânica do Ministério Público da União."...

  • Decreto57.700 de 02/02/1966

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 4.861, de 26 de novembro de 1965 e, têndo ouvido o Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que determina o artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:...

  • Decreto4.803 de 08/08/2003

    Art. 4º, §2º - Na condução dos trabalhos de que trata este artigo, o Ministério dos Transportes poderá solicitar a colaboração da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.

  • Decreto60.417 de 11/03/1967

    Art. 1º - Fica aprovado Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, que com êste baixa, assinado pelo General-de-Exército Ernesto Geisel, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.