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Coração para favoritarDecreto 7.748 de 6 de Junho de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 6 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.



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DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Anna Maria Buarque de Hollanda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.2012