“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto97.760 de 18/05/1989
Art. 1º, XI - um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, indicado pelo Presidente da entidade.
Decreto11.601 de 17/07/2023
Art. 4º, §2º, VII - orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec quanto ao cadastramento, ao cumprimento, ao acompanhamento e ao controle de ações judiciais, em articulação com a Advocacia-Geral da União, no âmbito de competência da Secretaria." (NR) "Art. 35-C À Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público compete:...
Decreto11.274 de 06/12/2022
Art. 2º, Parágrafo Único - A Advocacia-Geral da União fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreto71.788 de 31/01/1973
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Contencioso de Pessoal, do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército, que com este baixa.
Decreto88.295 de 10/05/1983
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, anexo a este Decreto.
Decreto4.559 de 30/12/2002
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do Anexo a este Decreto, a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Decreto4.469 de 13/11/2002
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do Anexo a este Decreto, a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Decreto92.473 de 20/03/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 4º e 7º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA:...