“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 14 de Maio de 1991
Art. 2º - As alterações do Estatuto posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil.
DecretoDecreto de 27 de Maio de 1991
Art. 2º - As alterações ao Estatuto, posteriores a este ato, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil.
Decreto76.077 de 04/08/1975
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Saúde.
DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 1992
Art. 2º - As alterações ao Estatuto, posteriores a este ato, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil.
Decreto5.402 de 28/03/2005
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto2.122 de 13/01/1997
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB).
DecretoDecreto de 06 de Junho de 1991
Art. 2º - As alterações ao Estatuto, posteriores a este ato, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil.
Decreto4.434 de 21/10/2002
Art. 6º - A aferição da antigüidade de que trata este Decreto incumbirá à Advocacia-Geral da União, a qual também apreciará e julgará os pedidos de revisão e os recursos.