“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei1.738 de 21/12/1979

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• Decreto-Lei1.531 de 30/03/1977

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• Decreto-Lei606 de 02/06/1969

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• Decreto-Lei1.195 de 09/12/1971

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• Decreto-Lei1.884 de 17/09/1981

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