“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.155 de 03/03/1971

  Decreto-Lei nº 1.155 de 3 de Março de 1971...

• Decreto-Lei731 de 05/08/1969

  Decreto-Lei nº 731 de 5 de Agosto de 1969...

• Decreto-Lei7.427 de 31/03/1945

  Decreto-Lei nº 7.427 de 31 de Março de 1945...

• Decreto-Lei9.855 de 13/09/1946

  Decreto-Lei nº 9.855 de 13 de Setembro de 1946...

• Decreto-Lei246 de 28/02/1967

  Decreto-Lei nº 246 de 28 de Fevereiro de 1967...

• Decreto-Lei2.987 de 27/01/1941

  Decreto-Lei nº 2.987 de 27 de Janeiro de 1941...

• Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946

  Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou mandato.

• Decreto-Lei1.076 de 23/01/1970

  Art. 1º - Os percentuais fixados para a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos, constantes nos Decretos-leis nº 334, de 12 de outubro de 1967 , nº 555, de 25 de abril de 1969 , na Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965 e alterações do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 , relativos, respectivamente, ao Impôsto Único sôbre Minerais do País, ao Impôsto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e ao Impósto Único sôbre Energia Elétrica, no exercício financeiro de 1970, ficam reduzidos em 10% (dez p...

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