“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
10000 resultados
- Decreto-Lei
8.463 de 27/12/1945
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que a estrada de rodagem, graças ao grau de perfeição já atingido pelo automóvel, representa hoje elemento de fundamental importância no sistema de viação interna de qualquer país; Considerando que à União compete prover ao estabelecimento, conservação e melhoramento progressivo das estradas de rodagem de interêsse geral, o que, se em muitos casos poderá resultar da coordenação racional da ação dos Estados, em muitos outros exigirá a ação direta do Poder Central; Considerando que à União interessa estimular a obra rodoviária dos Est...
- Decreto-Lei
1.383 de 26/12/1974
Art. 2 - Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) ficarão integrados à mesma conta como patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público de energia elétrica, sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), nos termos de regulamento, até que sejam: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
- Decreto-Lei
9.823 de 10/09/1946
Art. 1 - Ficam suprimidas, na Comissão Central de Requisições, as seguintes funções gratificadas: Anuais Cr$ 1 - Secretário do Presidente (...)5.400,00 1 - Diretor da Divisão de Processo (...)10.800,00 1 - Diretor da Divisão Técnica (...)10.800,00 1 - Diretor do Serviço de Administração (...)7.800,00 1 - Chefe da Seção de Estudo das Coisas Requisitáveis(...)5.400,00 1 - Chefe da Seção de Comunicações (...)4.200,00 1 - Chefe da Seção de Pessoal e Material (...)4.200,00 1 - Chefe da Seção de Mecanografia (...)4.200,00 1 - Chefe da Seção de Contrôle d...
- Decreto-Lei
9.677 de 30/08/1946
Art. 1 - O § 3º do art. 15 e o art. 17 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de Abril de 1946 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - (...) 3º - Os funcionários nas condições do parágrafo anterior terão mais, calculadas sôbre a respectiva, representação, as seguintes percentagens: 10% (dez por cento), se forem casados ou servirem de arrimo a mãe viúva; e 5% (cinco por cento) por filho menor ou filha solteira, até o máximo de 3 (três), que vivam em sua companhia ou cuja subsistência esteja a seu cargo, equiparados, para êsse fim, os enteados, ou tutelados e curatelados que não possuam recur...
- Decreto-Lei
8.946 de 26/01/1946
O Presidente da República considerando que o desporto hípico tem âmbito nacional e finalidade altamente educativo e de adestramento; Considerando a conveniência dêsse desporto ser sistematizado a fim de emprestar-lhe desenvolvimento harmonioso e uniforme em todo o território nacional. Considerando que de desenvoIvimento técnico do desporto hípico resultam reais vantagens na preparação pré e pós militar e na formação de reserva de cavalos aptos para o serviço do Exército; Considerando...
- Decreto-Lei
234 de 28/02/1967
Art. 4 - O artigo 9º e seus parágrafos, eliminadas as alíneas a e b e acrescentados os §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 32, passam a ter a seguinte redação: "Art. 9º As aeronaves são classificadas em civis e militares. § 1º Consideram-se militares tôdas as aeronaves integrantes das Fôrças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares; § 2º As aeronaves civis compreendem: - aeronaves públicas; - aeronaves privadas; § 3º São aeronaves públicas as utilizadas pelo Estado a seu serviço, inclusive as requisitadas na forma da lei; tôdas as demais aeronaves são aeronaves privadas; § 4º As aeronaves públicas assemelham-se às ...
- Decreto-Lei
1.902 de 22/12/1982
O disposto neste artigo se aplica ao pessoal civil docente e coadjuvante do magistério dos ministérios militares. Art . 4º - Fica elevado para Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família. Art . 5º - Continua em vigor o disposto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974 . Art . 6º - Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art . 7º - O Departamento Administrativo do Serviço Público expedirá as normas complementares à execução do disposto neste Decreto-lei. Art . 8º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das do...
- Decreto-Lei
2.043 de 27/02/1940
Art. 2 - Os artigos 1º e 10 do mencionado Decreto-lei nº 2.004 , referido, vigorarão, respectivamente, com a seguinte redação: "Art. 1º Ao empregado de qualquer empresa, que dela for dispensado, é facultado continuar a contribuir para a instituição de previdência social em que esteja inscrito, desde que a dispensa não haja sido fundada em crime por ele praticado, contrário à segurança nacional, à ordem política ou social e à segurança da pessoa ou da propriedade. Art. 10 Tratando-se de funcionário ou de extranumerário do serviço público, que exerça outras ativida...
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período