“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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- Decreto-Lei
656 de 27/06/1969
Art. 1, Parágrafo Único - Fica o serviço do Patrimônio da União autorizado a outorgar os instrumentos necessários à transferência de domínio dos bens da união notadamente os da Faculdade Federal de Direito do Piauí, devendo os estaduais e os particulares ser transferidos por instrumento próprio, obedecidas as disposições legais e, no último caso, mediante os entendimentos cabíveis entre a Fundação e os titulares do domínio. Êste Decreto-lei entrará em vigor à data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
- Decreto-Lei
639 de 20/08/1938
Art. 2 - As atribuições conferidas ao Departamento de Imigração e à Diretoria de Terras e Colonização nesta lei, no decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938 , e no seu regulamento serão exercidas, respectivamente, pelo atual Departamento Nacional do Povoamento o pelo atual Serviço de Irrigação, Reflorestamento e Colonização.
- Decreto-Lei
9 de 25/06/1966
Art. 4, §2° - Será, ainda, aproveitado, mediante apresentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, no prazo de trinta dias, contados da publicação dêste decreto-lei, nos cargos previstos nos itens I e II dêste artigo, conforme o caso, o pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, que retornou ao serviço da União, nos têrmos do art. 46 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 .
- Decreto-Lei
7.835 de 06/08/1945
Art. 5 - Até a instalação do Instituto dos Serviços Sociais do Brasil, a cota de previdência, constituída pelo produto de receitas estabelecidas no art. 4º da Lei n º 159, de 30 de dezembro de 1936 , e em leis posteriores, formará um fundo único, destinado a atender indistintamente às necessidades econômico-financeiras de cada um dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, na forma que fôr estabelecida pelo Presidente do Conselho Nacional do Trabalho, de acôrdo com a Comissão Organizadora daquele Instituto e ouvido o Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
- Decreto-Lei
2.292 de 10/06/1940
O Presidente da República : Considerando : - que a atividade técnica efetiva desenvolvida pelos oficiais aviadores na Aviação Civil e indústrias correlativas amplia e aperfeiçoa os seus conhecimentos; - que o art. 12 da Lei n. 5. 168, de 13 de janeiro de 1927 (Cria a Arma de Aviação no Exército), já lhes garantia com a percepção do soIdo da patente a contagem do tempo de serviço para todos os efetivos; Decreta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição :
- Decreto-Lei
1.089 de 02/03/1970
Art. 16 - O art. 9º do Decreto-lei nº 401 de 30 de dezembro de 1968 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Ficam sujeitos ao desconto do impôsto de renda na fonte, à alíquota de 3% (três por cento), como antecipação do impôsto devido na declaração de rendimentos, os valôres brutos pagos aos empreiteiros de obras, pessoas jurídicas, pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios e respectivas entidades paraestatais, sociedades de economia mista, emprêsas públicas e concessionárias de...
- Decreto-Lei
528 de 11/04/1969
Art. 1 - O Instituto Nacional de Previdência Social, o Instituto de Previdência Assistência dos Servidores do Estado e o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, para a cobertura de seus bens contra os riscos mencionados nas alíneas g e h do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , adotarão, em lugar dos seguros obrigatórios a que se referem as mencionadas alínea, a constituição de fundos específicos, com recursos próprios, ressalvado o disposto no artigo 2º.
- Decreto-Lei
9.589 de 16/08/1946
Art. 1 - O § 2º do art. 22 do Decreto-lei n.º 9.202 de 26 de Abril de 1946 , passa a vigorar com a seguinte redação: " § 2º Os Chefes de Departamento serão escolhidos dentre os funcionários das classes M ou N; os de Divisão dentre os funcionários das classes M ou L; os de Serviço, dentre os funcionários das classes M ou L da carreira de Diplomata ou dentre o Pessoal permanente do Ministério das Relações Exteriores, e designado por Decreto do Executivo".
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