“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto1.000 de 02/12/1993
Art. 2º - O disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 984, de 1993, aplica-se a quaisquer entidades sujeitas a registro no Conselho Nacional do Serviço Social, inclusive às titulares de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que deverão requerer a renovação desse documento, independentemente do seu prazo de validade.
- Decreto187 de 09/08/1991
Art. 3º - O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária poderá firmar convênios com os Governos Estaduais, dispondo sobre a fiscalização dos estabelecimentos que comercializam o sêmen e embriões ou prestam serviço de reprodução animal preservadas as delegações outorgadas nos termos do art. 4º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977.
- Decreto72.150 de 30/04/1973
Art. 1º, §1º - A execução do serviço público, cuja concessão é renovada pelo presente decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, comulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a concessionária aderiu, mediante termo.
- Decreto73.850 de 14/03/1974
Art. 3º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder à TRANSTUR, sob o regime de aforamento, o terreno de acrescido marinha formado em decorrência do aterro de que trata o art. 1º.
- Decreto99.120 de 09/03/1990
Art. 1º - Fica outorgada concessão ao Sistema Universal de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Decreto99.123 de 09/03/1990
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Trianon Sistema de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Decreto7.829 de 17/10/2012
Art. 1º, IV, a - manutenção de serviço de atendimento ao consumidor que atenda os requisitos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 ; e...
- Decreto99.160 de 12/03/1990
Art. 1º - Fica outorgada concessão à SOCIEDADE RÁDIO ALVORADA LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.