“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto44.861 de 21/11/1958
Art. 1º - Fica outorgada a conccessão à Rádio Itaí Limitada, nos têrmos do art.11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto43.901 de 13/06/1958
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Sociedade Rádio Emissora do Recife - Rádio Recife - nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelece, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto66.218 de 17/02/1970
Art. 3º, Parágrafo Único - Nos prédios preservados ficarão instalados o Instituto Rio-Branco, a Mapoteca, o Arquivo Histórico, a Biblioteca, o Museu Histórico e Diplomático e, enquanto fôr necessário, a delegação do Ministério das Relação Exteriores no Rio de Janeiro, bem como qualquer outro serviço que o Ministro de Estado das Relações Exteriores julgue conveniente.
- Decreto41.448 de 06/05/1957
Art. 1º - Ficam incluídas, no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, as funções gratificadas abaixo discriminadas com os respectivos símbolos, que integrarão a lotação do Serviço Florestal. Símbolo FG-2 1 - Chefe de Seção de Pesquisas (S.Pq.) 1 - Chefe de Seção de Estatística, Documentação e Divulgação (S.E.D.) Símbolo FG-4 1 - Assessor Técnico...
- Decreto192 de 20/08/1991
Art. 2º, II - motoristas profissionais autônomos que, em 1º de julho de 1991, eram titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), mas que se encontravam impedidos de exercer essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo anteriormente utilizado nessa atividade;...
- Decreto69.903 de 06/01/1972
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de Agosto de 1935 combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de Maio de 1961, o Serviço Social de São Sebastião, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto92.916 de 10/07/1986
Art. 1º - Fica a RÁDIO PRINCESA DO JACUÍ LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a RÁDIO VALE DO JACUÍ LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto93.237 de 08/09/1986
Art. 3º, §1º - Integram, ainda, a Advocacia Consultiva da União, no Poder Executivo, os órgãos jurídicos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e do Serviço Nacional de Informações, que continuam sujeitos a disciplina normativa própria. (Vide Decreto-lei nº 2.333, de 1987)...