“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto4.142 de 22/02/2002
Art. 2º - As restrições, no território nacional, a trânsito (pouso e decolagem) de aeronaves que sejam de propriedade de talibãs, ou por eles arrendadas ou utilizadas, ou a serviço deles, determinadas pelo art. 1º do Decreto 3.267, de 30 de novembro de 1999 , não mais se aplicarão à Ariana Afghan Airlines.
- Decreto41.550 de 21/05/1957
Art. 1º - Fica a Cooperativa Banco Mobin Limitada, autorizada a constituir-se em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, dentro do prazo de 120 dias, a contar da data do presente Decreto, após o que deverá, nos têrmos da Lei, registrar-se no Serviço da Economia Rural do Ministério da Agricultura.
- Decreto39.905 de 05/09/1956
Art. 1º - Fica criada, no Ministério da Aeronáutica, a medalha "Mérito Santos Drumont", para prêmio a civis e militares, brasileiro e estrangeiros que hajam prestado ou prestarem destacados serviço à Aeronáutica Brasileira e para distinguir aqueles que, por sua qualidade ou valor, em relação à Aeronáutica, o Govêrno julgar merece-lo.
- Decreto43.032 de 14/01/1958
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Sobral, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto2.310 de 04/02/1938
Art. unico - Fica concedida à Rádio Difusora Matogrossense, com sede na cidade de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, permissão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar o serviço de radiodifusão, nos termos das cláusulas que com este baixam, assinadas pelo ministro da Viação e Obras Públicas.
- Decreto61.800 de 30/11/1967
Art. 1º - As funções de Diretor do Serviço Geográfico, referidas no nº 3, da letra "I" do Art. 1º do Decreto nº 43.190, de 12 de fevereiro de 1958, passam a ser privativas do postos de General de Divisão, Técnico ou General-de-Divisão, Técnico ou General-de-Brigada Técnico.
- Decreto94.146 de 26/03/1987
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à RÁDIO RIO DAS GARÇAS LTDA., através do Decreto nº 83.059, publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de janeiro de 1979, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aracaú - CE, para a cidade de Itarema-CE.
- Decreto48.235 de 19/05/1960
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Cultura de Fernandópolis Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.