Decreto 43.032 de 14 de Janeiro de 1958

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Educadora do Nordeste Limitada, e tendo em vista o disposto no artigo 5º nº XII, da mesma Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Sobral, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único

O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JUSCELINO KUBITSCHEK Lúcio Meira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1958.