“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 25 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 13 de julho de 1991, a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., conforme Decreto nº 85.991, de 11 de maio de 1981 , cujo prazo residual da outorgada foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 2002
Art. 1º - o Fica renovada a concessão do CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI - Ltda., a partir de 23 de janeiro de 2003, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Televisão Jovem Pan Ltda. pelo Decreto nº 95.458, de 10 de dezembro de 1987 , para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, e autorizada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 29 de 24 de março de 1995 (Processo nº 53830....
- Decreto91.544 de 22/08/1985
Art. 1º - Fica a RÁDIO SACRAMENTO LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO, pelo estante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sacramento, Estado de Minas Gerais.
- Decreto96.841 de 28/09/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.
- Decreto97.153 de 01/12/1988
Art. 1º - Ficam as entidade executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, e relacionadas neste artigo, com seus demais elementos identificadores, autorizados a efetivar o aumento de potência de suas emissoras, passando, em conseqüência, à condição de concessionárias, pelo restante dos prazos estabelecidos nos seus respectivos atos de outorga:...
- Decreto91.383 de 01/07/1985
Art. 1º - Fica a EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, autorizada a realizar a transferência direta para a TV JORNAL DO COMÉRCIO LTDA. pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
- Decreto65.875 de 15/12/1969
Art. 2º - As instituições beneficentes registradas no Conselho Nacional do Serviço Social e com subvenção ordinária consignada no Orçamento Geral da União que não puderam cumprir, em tempo hábil, as disposições do Decreto nº 64.410, de 28 de abril de 1969 , poderão fazê-lo até 31 de dezembro do corrente ano.
- Decreto92.967 de 22/07/1986
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações e da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cz$ 1.430.391,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil e trezentos e noventa e um cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.