“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto6.986 de 20/10/2009
Art. 8º, Parágrafo Único - A análise dos requisitos de elegibilidade mencionados no caput deverá assegurar tratamento isonômico às carreiras que compõem o quadro de professores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, no que concerne à avaliação da titulação ou tempo de serviço exigidos para o exercício do cargo.
- Decreto706 de 22/12/1992
Art. 1º - É instituído o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho destinado a desenvolver e implementar as atividades de inspeção nas áreas de registro de empregados, seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, jornada de trabalho, salário e segurança e saúde do trabalho.
- Decreto88.340 de 30/05/1983
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Amazonas, através da SUPERINTENDÊNCIA DA TELEVISÃO EDUCATIVA DO AMAZONAS-TVE, autorizado a executar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, naquele Estado, com fins exclusivamente educativos.
- Decreto89.322 de 24/01/1984
Art. 1º - Fica revogada a concessão outorgada à BAURU RÁDIO CLUBE LTDA., pela Portaria MVOP nº 273, de 27 de março de 1950, publicada no Diário Oficial da União de 31 subseqüente, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
- Decreto93.454 de 24/10/1986
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzados), destinado ao Programa de Eletrificação Rural e ao Projeto de Aperfeiçoamento do Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural.
- Decreto91.914 de 13/11/1985
Art. 1º - Ficam criados, na forma do Anexo deste Decreto, 01 (um) emprego de Assistente Jurídico, classe S, e 1 (um) emprego de Motorista Oficial, classe B, na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, a serem preenchidos por candidatos habilitados em processo seletivo de ascensão funcional.
- Decreto68.992 de 28/07/1971
Art. 1º, §3º - No exclusivo interêsse do serviço, ouvido o Órgão Central do SIPEC, os Órgãos Setoriais e Seccionais poderão delegar a unidades regionais referidas no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, a competência para o exercício da auditoria em determinadas áreas.
- Decreto6.819 de 13/04/2009
Art. 6º, II - o limite máximo da subvenção, de que trata o inciso IV do art. 5º da Medida Provisória nº 459, de 2009 , calculado como percentual dos valores de descontos concedidos nos financiamentos a pessoas físicas no âmbito dos programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;...