“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto11.618 de 25/07/2023
Art. 1º, §2º - Os grupos técnicos terão caráter temporário e duração necessária ao atingimento dos seus objetivos." (NR) "Art. 11 A participação na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, nas suas subcomissões, nos comitês executivos e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)...
- Decreto91.485 de 26/07/1985
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 231.350.000 (duzentos e trinta e um milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto96.886 de 30/09/1988
Art. 1º - Fica outorgada concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII de RADIODIFUSÃO, para executar, pelo prazo de 15 (quinze} anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- Decreto99.425 de 30/07/1990
Art. 1º - A compensação pecuniária, a título de benefício, atribuída ao oficial ou à praça licenciado ex officio por término de prorrogação de serviço, instituída pela Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989 , para sua concessão, obedecerá, além dos preceitos estabelecidos na referida lei, aos seguintes critérios:...
- Decreto93.133 de 19/08/1986
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra e do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$ 27.045.000,00 (vinte e sete milhões e quarenta e cinco mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão à TV Serra Azul Ltda., na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (Processo nº 53710.000283/2002 e Concorrência nº 001/2002-SSR/MC).
- Decreto98.056 de 15/08/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados, o crédito suplementar de NCz$ 20.026.000,00 (vinte milhões e vinte e seis mil cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.
- Decreto88.337 de 30/05/1983
Art. 1º - Fica outorgada concessão à REDE de EMISSORAS UNIDAS DA ILHA de MARAJÓ LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, e sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.