“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.595 de 22/12/1977
Decreto-Lei nº 1.595 de 22 de dezembro de 1977...
Decreto-Lei1.844 de 30/12/1980
Decreto-Lei nº 1.844 de 30 de dezembro de 1980...
Decreto-Lei430 de 22/01/1969
Decreto-Lei nº 430 de 22 de Janeiro de 1969...
Decreto-Lei954 de 13/10/1969
Decreto-Lei nº 954 de 13 de Outubro de 1969...
Decreto-Lei2.355 de 27/08/1987
Decreto-Lei nº 2.355 de 27 de Agosto de 1987...
Decreto-Lei401 de 30/12/1968
Decreto-Lei nº 401 de 30 de dezembro de 1968...
DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1997
Art. 1º - A permissão outorgada à Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto - CETERP, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 392, de 1º de julho de 1994. publicada no Diário Oficial da União de 5 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1997
Art. 1º - A permissão outorgada à Telecomunicações de Roraima S/A - TELAIMA, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 22, de 15 de fevereiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 22 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.