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Decreto DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. de 23/10/1997

DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1997.
Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto - CETERP, em concessão de Serviço Móvel Celular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, no art. 214, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no Decreto nº 2.056, de 4 de novembro de 1996, DECRETA:
Brasília, 23 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 1º

A permissão outorgada à Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto - CETERP, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 392, de 1º de julho de 1994. publicada no Diário Oficial da União de 5 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.

Art. 2º

O prazo da concessão de que trata o artigo anterior é o remanescente da permissão, cujo termo final dar-se-á em 20 de janeiro de 2009.

Art. 3º

A área geográfica abrangida pela presente concessão será discriminada em contrato a ser firmado entre a Concessionária e o Ministério das Comunicações, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta