“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei203 de 27/02/1967

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• Decreto-Lei1.370 de 09/12/1974

  Decreto-Lei nº 1.370 de 9 de dezembro de 1974...

• Decreto-Lei1.358 de 12/11/1974

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• Decreto-Lei587 de 16/05/1969

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• Decreto-Lei589 de 16/05/1969

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• Decreto-Lei1.421 de 09/10/1975

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• Decreto-Lei1.980 de 22/12/1982

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