“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei1.538 de 14/04/1977

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• Decreto-Lei440 de 29/01/1969

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• Decreto-Lei2.261 de 12/03/1985

  Decreto-Lei nº 2.261 de 12 de Março de 1985...

• Decreto-Lei1.193 de 23/11/1971

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• Decreto-Lei1.584 de 29/11/1977

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• Decreto-Lei193 de 24/02/1967

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• Decreto-Lei2.392 de 21/12/1987

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