“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei78 de 08/12/1966

  Decreto-Lei nº 78 de 8 de dezembro de 1966...

• Decreto-Lei2.176 de 06/05/1940

  Decreto-Lei nº 2.176 de 6 de Maio de 1940...

• Decreto-Lei9.684 de 30/08/1946

  Decreto-Lei nº 9.684 de 30 de Agosto de 1946...

• Decreto-Lei1.395 de 11/03/1975

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• Decreto-Lei140 de 02/02/1967

  Decreto-Lei nº 140 de 2 de Fevereiro de 1967...

• Decreto-Lei537 de 17/04/1969

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• Decreto-Lei323 de 19/04/1967

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