Decreto-Lei nº 140 de 2 de Fevereiro de 1967

É acrescentado o § 7º ao artigo 4º, da Lei número 4.985, de 18 de maio de 1966 , com a seguinte redação: "§ 7º Os Presidentes das Sociedades de Economia Mista instituídas nos têrmos do artigo 26, da Lei número 4.213, de 14 de fevereiro de 1963, serão nomeados pelo Presidente da República por indicação do Ministro da Viação e Obras Públicas. Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste Decreto-Lei, o Ministro da Viação e Obras Públicas promoverá a aplicação do disposto no artigo 1º as referidas sociedades, já existentes. Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.