“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal
- Lei14.786 de 28/12/2023
Não é Não
Art. 2º - O protocolo "Não é Não" será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows , com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.
- prevenção à violência
- mulheres seguras
- casas noturnas
- Lei7.920 de 07/12/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei2.489 de 21/05/1955
Art. 9º - É autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$3.085.200,00 (três milhões oitenta e cinco mil e duzentos cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, consoante a tabela anexa, no período de 1 de abril de 1953 a 31 de dezembro de 1954.
- Lei4.573 de 11/12/1964
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 2.507.880,00 (dois milhões quinhentos e sete mil e oitocentos e oitenta cruzeiros) à Lei número 4.295, de 16 de dezembro de 1963 , que orça a receita e fixa a despesa da União para o Exercício financeiro de 1964, para refôrço da seguinte subconsignação: - Anexo 5 - Poder Judiciário. 5 - 04 - Justiça Eleitoral 02 - Tribunais Regionais Eleitorais 02.05 - Distrito Federal - Brasília Despesas Ordinárias. V...
- Lei4.915 de 17/12/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.070.000.000 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), com vigência por dois exercícios, destinados a atender às despesas da Fábrica Presidente Vargas, em Piquête, sendo Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) para as obras que se fazem necessárias, em face da destruição total ou parcial de numerosas instalações daquele estabelecimento industrial militar, proveniente das explosões ocorridas nos meses de agôsto e setembro de 1964, e Cr$ 70.000.000 (se...
- Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
- Lei4.000 de 15/12/1961
Art. 1º - É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil cruzeiros), em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo - 2.01 - Câmara dos Deputados - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1961.
- Lei1.670 de 05/09/1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...