“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de nove mil e vinte e cinco metros quadrados, necessária à instalação da Subestação Nova Veneza, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 29000.020527/91-61.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e área de terra de propriedade particular, no total de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), necessária à instalação da Subestação Santa Cecília, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.002919/92-83.
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1992
Art. 2º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.673.916.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, novecentos e dezesseis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II deste decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2002
Art. 1º, I, e - FUNDAÇÃO DOM REY, a partir de 19 de janeiro de 2000, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, outorgada originariamente à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., conforme Decreto nº 65.519, de 21 de outubro de 1969 , renovada pelo Decreto de 4 de novembro de 1994 , e transferida pelo Decreto de 1º de dezembro de 1998 , para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 53800.000018/99);...
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2003
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de cento e vinte dias para a apresentação do relatório técnico conclusivo, que deverá contemplar, dentre suas recomendações técnicas, as propostas de que trata este Decreto. ( Vide Decreto de 15 de março de 2004)...
Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 1994
Art. 1º - É criado Grupo de Trabalho que deverá preparar relatório inicial brasileiro sobre as medidas internas adotadas no País para o adequado cumprimento das normas estabelecidas na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.