“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2010
Art. 1º - Fica criado o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no III Festival Mundial de Artes Negras - FESMAN, a realizar-se em Dacar, Senegal, no período de 10 a 31 de dezembro de 2010.
Decreto Não Numeradode 19 de Março de 2007
Art. 1º - Fica a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso autorizada a alienar o imóvel de sua propriedade, localizado à Avenida Itália, s/nº, Bairro Jardim Itália, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, objeto da Matrícula nº 31639, Fls. 90/91, Livro 2-DJ, do Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá - MT, a seguir descrito: "área de terras de 10.000m 2 , destacada de área maior de 18.102,44m 2 , situado no Loteamento Jardim Itália, 1 a Zona do Distrito do Coxipó da Ponte, nesta Capital, ficando ...
Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 2008
Art. 1º, I - formular propostas para a revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996 , e revisado pelo Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002 , bem como contribuir para a formulação de uma Política Nacional de Direitos Humanos que incorpore os compromissos e responsabilidades dos órgãos da administração pública e dos segmentos da sociedade civil; e...
Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) autorizado a aumentar o seu capital social, de Cr$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros reais) para Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros reais).
Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 2005
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 11.244.593,23 (onze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), mediante a utilização de créditos da União, decorrentes de adiantamentos de recursos orçamentários recebidos para investimentos, atualizados até dezembro de 2004.
Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$53.338.392.000,00 (cinqüenta e três bilhões, trezentos e trinta e oito milhões, trezentos e noventa e dois mil cruzeiros), para atender à programação de despesa do Ministério da Educação e do desporto constante do Anexo I a este Decreto.