“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná17.452 de 27/12/2012
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de maio de 2012.
Lei Estadual do Paraná13.390 de 26/12/2001
Art. 1º - A atual Rodovia do Café - BR-277 e BR-376 denominada de Rodovia do Café pelo Decreto nº 5.674, de 27/12/61, passa A denominar-se de Rodovia do Café Governador Ney Braga.
Lei Estadual do Paraná13.976 de 27/12/2002
Art. 4º, I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observada a reciprocidade de tratamento;...
Decreto Estadual do Paraná5.084 de 07/07/2020
Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, RODRIGO DA SILVA PONTES, RG nº 15.644.322-0, do cargo, em comissão, de Assessor - Símbolo DAS-5, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a partir de 02 de julho de 2020.
Lei Estadual do Paraná8.461 de 16/01/1987
Art. 1º - Fica criado o Distrito Administrativo de Nova Amoreira no Município de Marilândia do Sul, com sede na localidade do mesmo nome e divisas seguintes: "Começa no cruzamento da Estrada Caetanos com o Rio das Antas, desce por este até a foz do Rio Piaí-Mirim, pelo qual sobe até a foz do Córrego Dois Irmãos subindo pelo mesmo até sua nascente, daí por uma linha seca alcança a Estrada Dois Irmãos, seguindo pela mesma até alcançar a Estrada Nova Amoreira, segue pela mesma até o entroncamento com a Estrada Alfavaca Doce, segue por esta até a Estrada Fazenda de Ataliba, ...
Decreto Estadual do Paraná4.831 de 07/02/2024
Art. 2º - Transfere, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para a Casa Civil, uma função comissionada de Chefe de Divisão – Símbolo FCE-5, alterando a denominação da função comissionada executiva para Assessor.
Lei Estadual do Paraná19.514 de 29/05/2018
Art. 2º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará A cargo do Procon Estadual e dos Procons Municipais, no âmbito de sua jurisdição e competência.
Lei Estadual do Paraná1.184 de 23/07/1953
Lei Estadual do Paraná nº 1184 de 23 de Julho de 1953...