“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná20.540 de 20/04/2021
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 17.433, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º a cobrança da estadia de veículo removido ou apreendido pela fiscalização em dia de não atendimento ao público nos pátios veiculares se iniciará no primeiro dia de funcionamento do pátio, após a apreensão do veículo.
Lei Estadual do Paraná1.394 de 14/11/1953
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), para a criação e instalação do Ginásio Estadual de Rebouças.
Lei Estadual do Paraná2.212 de 31/08/1954
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) destinado a construção de um Grupo Escolar, na Vila Pinto, desta Capital.
Lei Estadual do Paraná3.587 de 07/03/1958
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para auxiliar a Sociedade Beneficiente e Recreativa de Santa Quitéria, desta Capital.
Lei Estadual do Paraná2.257 de 03/12/1954
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado a construção da Capela São José, no lugar Passauna, município de Curitiba.
Lei Estadual do Paraná4.907 de 21/08/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a auxiliar o Grêmio Esportivo Maringá - "GEM", sediado em Maringá.
Lei Estadual do Paraná647 de 26/05/1951
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, o crédito especial de Cr$ 8.737.320,00 (oito milhões, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte cruzeiros), destinado a ocorrer despêsas com a remuneração do Pessoal Variável.
Lei Estadual do Paraná3.708 de 08/07/1958
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a conclusão das obras de construção do prédio do GINÁSIO IMACULADA CONCEIÇÃO, desta Capital, pertencente à Cúria Metropolitana e situado no bairro do Portão.