Lei Estadual do Paraná nº 647 de 26 de Maio de 1951

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, o crédito especial de Cr$ 8.737.320,00.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, o crédito especial de Cr$ 8.737.320,00 (oito milhões, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte cruzeiros), destinado a ocorrer despêsas com a remuneração do Pessoal Variável.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado