“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1, §4°, II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ' (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)...
- lei dos crimes de tortura
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 19, §1° - Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 6, V - proteção contra vazamento de dados.
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 5, III - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 41, VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1, I, b - membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluída pela Lei nº 15.134, de 2025) I-B - feminicídio (art. 121-A); (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6, Parágrafo Único, IV - a ciência ao Ministério Público estadual ou do Distrito Federal e Territórios da localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.146, de 2015 .
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 34, §3° - O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho