“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 1 - a previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
- Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 12, III, c - é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
- Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 21 - O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 244 Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo: Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez v...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
- Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Seção 5 - Dos Crimes contra a Administração Ambiental...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
- Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Art. 1 - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 32 (...) § 2º (...) VII - de negociação de cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado; e VIII - de titularidade do Fundo Garantidor de Créditos - FGC e do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop. (...)" (NR)...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
- Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 1 - Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)...
- lei de assistência judiciária
- Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 63-c, §8° - Observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de administração e de alienação dos bens a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
- Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 3, §1° - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
- licitação
- pregão
- edital de licitação