Decreto 78-A de 21 de Dezembro de 1889

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório, constituído pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: que o Sr. D. Pedro de Alcântara, depois de aceitar e agradecer aqui o subsidio de 5.000:000$ para ajuda de custo do seu estabelecimento na Europa, ao receber das mãos do general, que lh` o apresentou, o decreto onde se consigna essa medida, muda agora de deliberação, declarando recusar semelhante liberalidade; que, repelindo esse ato do Governo Republicano, o Sr. D. Pedro de Alcântara pretende, ao mesmo tempo, continuar a perceber a dotação anual sua e de sua família em virtude do direito que presume subsistir-lhe por força da lei; que essa distinção envolve a negação evidente da legitimidade do movimento nacional, e encerra reivindicações incompatíveis hoje com a vontade do paiz, expressa em todas as suas antigas províncias, hoje Estados, e com os interesses do povo brasileiro, agora indissoluvelmente ligados á estabilidade do regime republicano; que a cessação do direito da antiga família imperial á lista civil é conseqüência imediata da revolução nacional, que a depois, abolindo a monarquia; que o procedimento do Governo Provisório, mantendo, a despeito disso, essas vantagens ao príncipe decaído, era simplesmente uma providencia de benignidade republicana, destinada a atestar os intuitos pacíficos e conciliadores do novo regime, ao mesmo tempo que uma homenagem retrospectiva á dignidade que o ex-imperador ocupara como Chefe do Estado; que a atitude presentemente assumida pelo Sr. D. Pedro de Alcântara neste assunto, pressupondo a sobrevivência de direitos extintos pela revolução, contém o pensamento de desauteral-a, e anima velleidades inconciliáveis com a situação republicana; que, consequentemente, cessaram as razões de ordem política, em que se inspirara o Governo Provisório, proporcionando ao Sr. D. Pedro de Alcântara o subsidio de 5.000:000$, e respeitando temporariamente a sua dotação; Decreta:

Sala das sessões do Governo Provisório, 21 de dezembro de 1889, 1º da Republica.