“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.162 de 17/03/2023

  Regras do Minha Casa, Minha Vida

  Art. 13, XVI - administração de obras sob gestão de entidade privada sem fins lucrativos; e...
• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2196-3 de 24 de Agosto de 2001

  Art. 7º, §4° - A EMGEA, enquanto não dispuser de quadro próprio, poderá exercer suas atividades com pessoal cedido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

• Medida Provisória36 de 26/01/1989

  Art. 1º - Enquanto não concretizada a transformação em Estados dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, aplica-se em seus territórios a legislação tributária do Distrito Federal, instituída nas Leis nºs 07 e 10, de 29 de dezembro de 1988, e 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

• Medida Provisória1.000 de 19/05/1995

  Art. 4º - O contrato entre a Itaipu Binacional e a União Federal, com interveniência da Ande, terá as seguintes condições financeiras:...

• Medida Provisória121 de 25/06/2003

  Art. 1º, §1° - Os estatutos sociais das subsidiárias integrais serão aprovados pelo Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A., a quem caberá autorizar à diretoria daquela instituição a prática dos demais atos necessários à constituição das empresas.

• Medida Provisória375 de 23/11/1993

  Art. 2º - A concessão de medida cautelar ou de liminar contra órgão ou entidade da Administração Pública, bem assim contra ato ou omissão dos respectivos agentes ou administradores, somente será possível após A audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, ou da entidade da Administração indireta, que deverá ser pessoalmente notificado para manifestar-se no prazo de setenta e duas horas.

• Medida Provisória944 de 03/04/2020

  Art. 6º - Para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.

• Medida Provisória1.055 de 28/06/2021

  Art. 4º, I - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta;...

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