“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 7, X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
- Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 10 - Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvida a SEC/PR, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
- Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 4 - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
- Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 11, §13 - Adicionalmente às penalidades previstas no caput deste artigo, a Comissão de Valores Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, por até de 5 (cinco) anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública indireta. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
- Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 13, VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (...) § 3º (Revogado);...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
- Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 13, III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
- Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 7 - As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada dos prestadores de serviços de segurança privada e das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela ...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
- Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança