“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
10000 resultados
- Lei
6.385 de 07/12/1976
- Lei
13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
- Lei
13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
- Lei
8.906 de 04/07/1994
Estatuto da Advocacia e OAB
- Lei
10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
- Lei
9.605 de 12/02/1998
Lei da Natureza
- Lei
3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
- Lei
14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes