“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
10000 resultados
- Lei
12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
- Lei
9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
- Lei
13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
- Lei
14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
- Decreto-Lei
5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei
12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
- Lei
8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
- Lei
13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais