“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Art. 17, §2-b, II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei14.857 de 22/05/2024
Sigilo de Vítimas em Processos de Violência Doméstica
Art. 2º - O Capítulo I do Título IV da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-a: " Art. 17-a . O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo."...
- sigilo, proteção à vítima
Lei9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
Art. 13 - Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
- constitucionalidade leis
- adpf
- supremo tribunal federal
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente...
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 39, §1º - O recurso interposto contra a decisão que indeferir a concessão ou a renovação da certificação, ou cancelá-la, será dirigido à autoridade julgadora que, se não reconsiderar a decisão, fará seu encaminhamento ao Ministro de Estado da área responsável.
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei14.344 de 24/05/2022
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Art. 20, III - a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor;...
- proteção juvenil
- abuso infantil
- segurança familiar
Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 4º - Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro. (Vide Decreto nº 10.413, de 2020)...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública