“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 39, §1° - O recurso interposto contra a decisão que indeferir a concessão ou a renovação da certificação, ou cancelá-la, será dirigido à autoridade julgadora que, se não reconsiderar a decisão, fará seu encaminhamento ao Ministro de Estado da área responsável.
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei14.344 de 24/05/2022
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Art. 20, III - a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor;...
- proteção juvenil
- abuso infantil
- segurança familiar
Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 2 - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
Lei9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
Art. 13 - Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
- constitucionalidade leis
- adpf
- supremo tribunal federal
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente...
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 4 - Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro. (Vide Decreto nº 10.413, de 2020)...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 611-a, §3° - Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Constituição
Constituição Federal
Art. 103-b, §4°, IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais