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Coração para favoritarLei 3830-A de 25 de Novembro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 28 de novembro de 1960; 130º da Independência e 72º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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JUSCELINO KUBITSCHEK. Ernani do Amaral Peixoto Antônio Carlos Barcellos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1960