“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.437 de 17/12/1975
Art. 6º, Parágrafo Único, b - projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. (Incluída pela lei nº 9.532, de 1997)...
- Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Art. 50, d - uma mapoteca de todos os imóveis do Distrito Federal, devidamente classificados;...
- Decreto-Lei5.697 de 22/07/1943
Art. 7º - O Serviço de Administração do C. N. S. S. terá um chefe, designado pelo Ministro da Educação e Saúde, mediante indicação do Presidente do C. N. S. S., e escolhido dentre os funcionários do mesmo Ministério.
- Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 7º - Quando o patrimônio do FMM alcançar o nível que assegure recursos para o financiamento da formação e renovação da frota mercante necessária ao intercâmbio de mercadorias, no país e com o exterior, a SUNAMAM deverá propor a revisão deste Decreto-Lei no que se refere ao adicional cobrado sobre o frete, ressalvadas as condições de participação do armador nacional em contratos em curso. ADMINISTRAçãO...
- Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946
Art. 522 - A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos êsses órgãos pela assembléia geral, com designação direta dos respectivos cargos.
- Decreto-Lei315 de 13/03/1967
Art. 1º - A Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal, a que se refere o parágrafo único do art. 15 da Lei 4.483, de 16 de novembro de 1964 , fica incluída na estrutura básica da administração do Distrito Federal, com atribuição sôbre todos os assuntos atinentes ao policiamento de qualquer natureza, segurança e administração de prisões da Capital da República e das demais áreas que delimitam o Distrito Federal, bem como os referentes à engenharia de tráfego, registro e licenciamento de veículos e fiscalização ...
- Decreto-Lei9.741 de 05/09/1946
Auxílio a ser concedido na forma do Decreto número 24.609. de 6-7-34. Ao Conselho Nacional de Estatística, Secretaria Geral do Instituto e respectivo Serviço Gráfico (...) 3.525.200,00 Ao Conselho Nacional de Geografia e Serviço de Geografia e Estatística Fisiográfica (...) 2.250.600,00...
- Decreto-Lei4.462 de 10/07/1942
Art. 1º - Toda pessoa, natural ou jurídica, domiciliada no território nacional, é obrigada a prestar as informações que, para fins de estatística, lhe forem solicitadas, episódica ou periodicamente, pelos Serviços Federais de Estatística, diretamente ou por intermédio de orgãos da administração regional ou municipal.