“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 71, a - de dez dias para os domiciliados no Distrito Federal;...
Decreto-Lei9.909 de 17/09/1946
Art. 5º, §1º - O estágio poderá, ser reduzido a um (1) ano, a critério da Administração.
Decreto-Lei2.128 de 20/06/1984
Art. 1º - Ficam estendidas aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, código TAF-605, do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, nas mesmas bases e condições, as vantagens do Decreto-lei nº 2.074, de 20 de dezembro de 1983 .
Decreto-Lei2.260 de 06/03/1985
Art. 1º - Fica estendido aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, Código TAF-605, do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, nas mesmas bases e condições, o disposto no Decreto-lei nº 2.187, de 26 de dezembro de 1984.
Decreto-Lei1.205 de 31/01/1972
Art. 6º, III - os valores creditados às entidades da Administração Indireta, correspondentes a recursos orçamentários transferidos pela União e ainda não utilizados;...
Decreto-Lei274 de 28/02/1967
Art. 53 - Acrescente-se ao art. 5º da Lei nº 3.948, de 1 de setembro de 1961 , o seguinte parágrafo: "3º A um dos auditores, designado pelo Presidente do Tribunal, caberá, além das atribuições previstas na Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949 , inclusive a substituição de Ministro, a supervisão na forma que dispuser o Regimento Interno, dos exames e inspeções in loco nos órgãos da administração direta e nas unidades da administração descentralizada do Distrito Federal".
Decreto-Lei1.715 de 22/11/1979
Art. 2º - É vedado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta ou Indireta, exigir a prova de quitação de que trata este Decreto-lei, salvo nas hipóteses previstas no artigo 1º.
Decreto-Lei836 de 08/09/1969
Art. 5º - As contas bancárias dos órgãos da Administração Direta serão encerradas pelos saldos que apresentarem em 31 de dezembro, reabrindo-se-as com idênticos saldos, automàticamente no início do exercício financeiro seguinte. Regulamento...