“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.125 de 17/09/1970
Art. 1º, §2º - O produto resultante da aplicação do percentual de que trata êste artigo, será, após cada extração, contabilizado pela Caixa Econômica Federal a crédito da conta do "Fundo de Implantação do Programa de Integração Social."...
Decreto-Lei806 de 04/09/1969
Art. 1º, V, a - tenham sido aprovados em concurso ou prova de habilitação para provimento de cargo ou função de Atuário ou Auxiliar de Atuário do Serviço Público Federal;...
Decreto-Lei60 de 21/11/1966
Art. 16 - Os feitos de interesse do BNCC serão processados privativamente perante a Justiça Federal, com os direitos, privilégios e prerrogativas da Fazenda Nacional, por quem será obrigatóriamente assistido assegurada a correção monetária dos créditos em atraso, inclusive na cobrança mediante ação executiva fiscal. Das importâncias correspondentes à subscrição compulsória prevista no artigo 13. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969) (Vide RSF nº 9, de 1977)...
Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939
Art. 17, Parágrafo Único - A administração da colônia não fará A concessão do lote ao colono substituto, sem que êste se obrigue A comprar as "eferidas benfeitorias por preço que previamente será ajustado entre o dono delas e A mesma administração, ou arbitrado por peritos na forma do artigo seguinte.
Decreto-Lei4.244 de 09/04/1942
Lei Orgânica do Ensino Secundário
Capítulo 4 - DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR...
Decreto-Lei176 de 15/02/1967
Art. 2º, §1º, III - a posse dos servidores nomeados para os cargos provisórios, de que trata êste artigo, será dada onde a administração julgar conveniente.
Decreto-Lei72 de 21/11/1966
Art. 8º, IX - Julgar os recursos interpostos pelos servidores do INPS contra atos da respectiva administração;...
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 115, Parágrafo Único, b - que, conquanto permanentes, devam ser exercidos em comissão, de acordo com os dispositivos regulamentares, por pessoal de escola e confiança da administração.