“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Lei6.190 de 17/12/1974
Art. 10 - Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas, e, da mesma forma do Orçamento do Distrito Federal, alocar as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades. Parágrafo Único. Os quadros de detalhamento de despesas a que se refere o Art. 9º, item II, desta Lei e os Orçamentos dos Órgãos de Administração Indireta e das Fundações serão publicados no "Distrito Federal", até 31 de dezembro do ano em curso.
- Decreto-Lei9.398 de 21/06/1946
Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo único do art. 670 da Consolidação das leis do Trabalho , que será acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação: § 1º. Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal.
- DecretoDecreto de 27 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, a concessão de férias regulamentares, licenças e demais benefícios da espécie aos servidores designados para participar dos Projetos Ano 2000, durante o período de 15 de dezembro de 1999 a 9 de março de 2000.
- Decreto-Lei899 de 29/09/1969
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 59 da Lei nº 4.375-64 Lei do Serviço Militar - passam a ter as redações abaixo: " § 1º Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, sem no entanto ficarem subordinados ao executivo municipal. Tais sejam o interesse e as possibilidades dos Municípios, êstes poderão assumir outros ônus do funcionamento daqueles Órgãos de Formação da Reserva, mediante convênios com os Ministérios Militares". "§ 2º Os instrutores, armamento, munição e outros artigos julgados necessários à instrução dos Tiros de G...
- DecretoDecreto de 14 de Junho de 2005
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto58.799 de 12/07/1966
Art. 2º - Ficam extintas as funções gratificadas da antiga Fazenda Regional de Criação de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, criadas pelo Decreto nº 53.774, de 20 de março de 1964 , transferindo-se as mesmas para a nova dependência.
- Decreto-Lei9.912 de 17/09/1946
Art. 2º - O Presidente da República pode designar uma comissão composta de pessoas que representem, em seus vários aspectos, o movimento dos desportes nacionais, para elaborar os planos de construção de praças de esportes, bem como orientar a sua execução, depois de aprovados.
- DecretoDecreto de 09 de Novembro de 2009
Art. 1º - Fica outorgada à Linha Verde Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Linha de Transmissão Porto Velho - Samuel, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmissão Samuel - Ariquemes, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmissão Ariquemes - Ji-Paraná, Circuito 3, em 230 kV, Linha de Transmi...